O Jusbrasil possui uma seção específica para a busca de Legislação, que pode ser acessada clicando em "Legislação", na barra horizontal de navegação do site:


Para especificar sua pesquisa, utilize o campo de Pesquisar Legislação:


Para saber como otimizar suas buscas, recomendamos a leitura do artigo "Como otimizar a busca no Jusbrasil?".